Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (SEGUNDA SEÇÃO, jul...

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, D...

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. (CORT...

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos caus...

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultant...

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionament...

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de visto...

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2...

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo aut...

A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (SEGUNDA SEÇÃO, julg...

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SEGUNDA...

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 1838...