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Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ...
Os encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação deregresso, sob pena de...
A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à ...
É possível aplicar a pena de perdimento da herança aos herdeiros, ainda que estes não tenham sido interpelados p...
As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possib...
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se ...
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiad...
O fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que oco...
O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão.
Em ação indenizatória que se origina de alegado ilícito concorrencial, uma vez verificada inexistência de decisã...
Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em de...