Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equipar...

A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (CORTE ESPECIA...

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2...

Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíqu...

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improced...

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. (CORTE ESPECIAL...

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (CORTE ESP...

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para ...

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter ju...

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autôn...

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (CORTE ...

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título ...