Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau d...

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Fe...

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (CORTE ESPECI...

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CL...

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado ...

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da s...

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi ap...

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de ...

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das...

A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ ...

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (CORTE...

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, D...