São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1...

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão emb...

Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha c...

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no process...

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos ...

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa...

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstit...

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais...

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. (COR...

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acar...

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal...

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (CORTE ESPECIAL, j...