É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva de adoção ao fun...

A multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógic...

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícul...

A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (CF) , na alteração que lhe deu a Emenda Constitucio...

O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a ...

É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais pos...

É juridicamente existente a sentença proferida em ação de destituição de poder familiar ajuizada em desfavor ape...

O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a famíl...

O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo veda...

Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei...

O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do mo...

A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvid...