É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integra...

É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a a...

O dever de zelar pela correta comercialização de revistas pornográficas, em embalagens opacas, lacradas e com ad...

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medid...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente...

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida soc...

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicíl...

No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi...

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/20...

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (TERCEIRA S...

A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclus...