A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entid...

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido...

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJ...

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/...

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia ...

O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p...

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou a...

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referida...

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, ...

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituiç...

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens...

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessá...