Jurisprudência

O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicia...

Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empre...

A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida ...

Não incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação ju...

O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento ...

O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação jud...

Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ainda que ...

É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédi...

A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequen...

Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se s...

Os encargos da massa são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos, observadas as ressa...