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O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir prestação de contas, previsto no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, ...
A idealização de um novo formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na rede mundial de computador...
Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato ...
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É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pelasistemática do lucro r...
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A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do ...