É necessária a juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada e...

Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e...

Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca...

Não é possível o protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação.

O protesto de título de crédito realizado enquanto ainda existe a possibilidade (pretensão) de cobrança relativa...

Não é possível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de inden...

Para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados de imitação de trade dress, não basta que...

Eventuais elementos que integram a chamada "indústria da moda" - como o desenho de bordados, rendas ou estampas ...

A procuração para transferência do imóvel com valor superior ao teto legal, ato cuja exigência de instrumento pú...

Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou suces...

A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário presc...

Se uma marca não teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, não pode impedir o registro da...