Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fun...

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competênci...

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido media...

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualif...

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (TERCEIRA SEÇÃO, ...

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguiment...

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de ...