O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP ta...

A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não impede que o magistrado avalie a pertinência da produção ...

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a maj...

A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceç...

Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos n...

A Terceira Seção deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de competência para que a investigação, o pr...

Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução ...

A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica e familiar contra a mulher deve...

As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas...

Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, j...

A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem p...

Sem autorização judicial, é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade...