A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento, razão pela qual todos os ministros possuem o direito...

Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a pro...

Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em rela...

O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a ...

Na hipótese de impedimento intercorrente, o exercício de voto para o fim específico de desempatar o julgamento d...

Não se pode compreender que uma postura mais firme (ou até mesmo dura) do Juiz Presidente ao inquirir testemunha...

É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37...

Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autod...

A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varr...

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a per...

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função...

A mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qua...