Jurisprudência

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado...

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez c...

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja ...

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente ...

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, pa...

A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executiv...

A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.

No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de peri...

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485,...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT. É incabível ação rescisória, por violaçã...