Jurisprudência

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalizaç...

PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.199...

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. I - O ...

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Desnecessá...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTR...

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravos...

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcoolei...

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado...

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez c...

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja ...

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente ...