A interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial, conforme a Súmula n....

O agente marítimo tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objet...

O silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de...

Na hipótese de execução singular frustrada, é desnecessária a prévia desistência do processo de execução, bastan...

É válida a adoção dos dias efetivamente trabalhados por cada sócio como critério de cálculo de distribuição de d...

A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do in...

Nos termos do art. 942, § 3º, I, do CPC, no caso de rescisão de sentença, os Desembargadores que participaram do...

Há direito de meação de crédito rural decorrente de valor pago a maior em contratação anuída e vencida no curso ...

É possível o rompimento do vínculo de filiação entre pai e filho maior de idade caso constatada a inexistência d...

Não demonstrando a prova técnica o nexo causal entre o medicamento administrado e a doença desenvolvida, e consi...

Não há falar em ilegalidade na abordagem realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veí...

A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorru...