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É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos...
O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fi...
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da dat...
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de ...
O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do s...
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É cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Mi...
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Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que su...