Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da ...

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem d...

O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transpo...

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes ...

É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que rei...

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal...

No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com part...

De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do cont...

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente e...

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