É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que rei...

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal...

No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com part...

De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do cont...

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente e...

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A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros re...

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à...

É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeito...

É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receit...