O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da L...

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoa...

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem...

O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos...

Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em de...

Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financ...

Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de ...

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança d...

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, ...

O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identid...