Jurisprudência

O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos...

Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em de...

Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financ...

Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de ...

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança d...

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, ...

O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identid...

Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da ...

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem d...

O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transpo...

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes ...