Jurisprudência

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/...

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A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de ...

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no ...

A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagament...

A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de dev...

As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que ...

Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem...

Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o lev...

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Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra dec...

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título d...