Jurisprudência

O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui...

A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipóte...

A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/...

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de...