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(vazio)
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(A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação)
FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa...
FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantame...
CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas...
DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo admi...
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
ANOTAÇÕES DE COMISSÕES O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o emp...
GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento ...