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Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor ...
(vazio)
(vazio)
(vazio)
(vazio)
(A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação)
FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa...
FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantame...
CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas...
DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo admi...
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
ANOTAÇÕES DE COMISSÕES O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o emp...