(A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação)

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa...

FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantame...

CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas...

DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo admi...

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

ANOTAÇÕES DE COMISSÕES O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o emp...

GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento ...

ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao em...

DESCONTO NO SALÁRIO Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem f...

COMISSÃO SOBRE COBRANÇA Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse...

EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-s...