"A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícu...

"O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor o...

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de p...

O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza dire...

"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusã...

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso...

Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de co...

Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ...

"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei ...

a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de cont...

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determin...

Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao...