Repetitivos

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que...

Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na ...

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria po...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condena...

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ob...

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao reg...

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício,...

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisi...

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistr...

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não c...