As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel...

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser comput...

Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO ...

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada ...

"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Na...

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou p...

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula pena...

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, est...

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda me...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Co...

a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatício...

O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classifica...