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a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matem...
"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperaçã...
Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e ...
"A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta...
"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."
"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros m...
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previament...
"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de admi...
"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação...
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário re...
A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...
Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo d...