Repetitivos

A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Ofici...

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junt...

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veícul...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando...

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo...

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorr...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...

A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos p...

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo d...

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por d...

1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de...