Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear...

A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada...

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio ...

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação ...

É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ain...

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu ori...

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente ...

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciári...

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende sej...

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem s...

O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decr...

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;II. Os pensioni...