A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 2...

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da p...

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo ...

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e ...

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo ...

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Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao cons...

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vint...

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não ...

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empre...

I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matem...

Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que tra...