Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adqu...

A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, ...

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tra...

A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condi...

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento q...

1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, ...

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a es...

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU i...

Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI insti...

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência ...