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"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, confo...

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.

Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à...

Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte...

Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da r...

Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou ...

O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto co...

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos ...

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a admi...

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Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar...