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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsit...
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor ...
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correçã...
O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redaçã...
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua de...
As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins,...
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o...
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litis...
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranagu...
1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educaç...
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de res...
O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entr...