Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou ass...

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício ...

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefic...

A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público ...

i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e t...

Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, ...

Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos...

A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente ...

Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advoca...

Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da d...