Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela rest...

Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento dos REsp's 1.559.511/SP e 1.551.956/SP, acórdãos publicados no DJe...

I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655...

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tr...

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, co...

Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data d...

A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executiv...

a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição fin...

A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, ...

Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a c...

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito d...