Repetitivos

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo de...

Em relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de d...

1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio...

Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de...

Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a títul...

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encart...

O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idad...

Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (...

As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são deco...

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento import...

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefíc...

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9....