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O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo de...
Em relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de d...
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Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de...
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A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encart...
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Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (...
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Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9....