É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da proced...

A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da...

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A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor pr...

O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tari...

A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por t...

Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de...

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de...

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Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de qu...