O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configu...

O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradore...

O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário con...

Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta n...

A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à exec...

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios prat...

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios prat...

É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil v...

Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.

O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calcula...

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem l...

A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular...