A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do...

O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente...

O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear...

É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requeri...

O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que co...

O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas com...

A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do ...

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não ge...

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É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrat...

O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da...