A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressup...

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativ...

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pe...

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo fi...

O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC (*atual art. 1.018, §3º), adotáveis no ...

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecido...

No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Re...

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição finance...

Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações indivi...

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefer...

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessen...