O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do p...

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem ...

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Có...

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Có...

O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora...

Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o eng...

O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federa...

O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a...

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o re...

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de...