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É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionário...

É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao...