Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e...

Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de...

Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa dispo...

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa ...

Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do l...

A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributá...

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos ...

O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregad...

A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a p...

É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva impo...

Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente cont...