Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do S...

Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do S...

Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa...

Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009:É...

Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual ...

As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus auto...

"O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à v...

Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em...

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não...

A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do...

O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patam...