A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados ...

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados ...

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau infer...

Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construç...

Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o ...

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94),...

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome ...

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário...

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).