Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na C...

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o...

Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do ...

A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liq...

Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.

O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a ...

A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lança...

O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honor...

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.

Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1...

O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público ...