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É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja...
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar...
O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosti...
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação ju...
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...
1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a ...
Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527...
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as pe...
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) n...
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,...
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ...