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1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não...
Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de at...
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros ape...
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às paten...
1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do cust...
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisito...
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para...
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vincul...
Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indi...