Repetitivos

1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não...

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de at...

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros ape...

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às paten...

1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do cust...

(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...

A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisito...

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para...

a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vincul...

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indi...