Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadr...

No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habituali...

O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.

O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos in...

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam da...

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anter...

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do...

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.