O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do ...

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.

A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigênci...

Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às de...

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, ante...

A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adqu...

O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere ...

Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual ...

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pon...

O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de r...

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a li...